A evolução crítica do distrato imobiliário: Análise das mudanças da Lei nº 13.786/2018 e os recentes contornos jurisprudenciais do STJ

Análise da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato): retenções do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 e jurisprudência recente do STJ.

DIREITO IMOBILIÁRIO

Clóvis de Paula | OAB/RJ 251.892 - Publicado em 16/11/2026

1. Introdução

O desfazimento de contratos de promessa de compra e venda e de compra e venda de unidades em incorporação imobiliária é uma das situações mais recorrentes e sensíveis do direito imobiliário brasileiro. Nele se confrontam interesses legítimos e opostos: de um lado, o adquirente que desiste do negócio ou deixa de cumprir suas obrigações; de outro, o incorporador, que suportou custos de lançamento, publicidade, comercialização e tributos e que, com a devolução da unidade, assume o risco de não a revender no mesmo prazo ou pelo mesmo preço.

Antes da Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, não havia regra legal que fixasse, de modo sistemático, os valores que o vendedor poderia reter nem a forma e o prazo de restituição ao comprador. O resultado era um quadro de insegurança: cada litígio dependia de apreciação casuística, e os percentuais de retenção variavam conforme o julgador, o contrato e a fase da obra. A Controvérsia 179 do STJ ilustra esse estado de coisas ao tratar da retenção arbitrada entre 10% e 25% dos valores pagos por culpa do comprador.

A resposta jurisprudencial se formou sobretudo à luz do Código de Defesa do Consumidor. No Tema 577, o STJ fixou que, em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes (REsp 1.300.418, julgado em 13/11/2013). A Súmula 543 sintetizou o entendimento: a restituição deve ser imediata, integral quando a culpa for exclusiva do promitente vendedor e parcial quando o comprador tiver dado causa ao desfazimento.

A Lei nº 13.786/2018 alterou a Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações) e a Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade em incorporação e em parcelamento do solo. Sua ementa declara essa finalidade, e o texto converte em regras de cálculo, de forma e de prazo parte do que a jurisprudência vinha construindo. Este artigo não examina os trabalhos legislativos preparatórios. A análise parte do texto normativo vigente e de sua leitura pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o parâmetro com que um contrato é efetivamente examinado em juízo.

Cabem duas advertências de método. A primeira é que os percentuais legais funcionam como tetos e condições, e não como taxas fixas, como se verá adiante. A segunda é que parte relevante da matéria está afetada a julgamento repetitivo sem tese firmada; nesses pontos, o texto indica a questão submetida, e não uma tese.

2. O marco divisor e os percentuais de retenção

2.1 O art. 67-A e a restituição após o desfazimento

O art. 67-A da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei nº 13.786/2018, disciplina o desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, seja por distrato, seja por resolução por inadimplemento absoluto do adquirente. Nessas hipóteses, o adquirente tem direito à restituição das quantias pagas diretamente ao incorporador, atualizadas pelo índice contratual de correção das parcelas, das quais se deduzem, cumulativamente, a integralidade da comissão de corretagem (inciso I) e a pena convencional, que não pode exceder 25% da quantia paga (inciso II).

II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.

A estrutura merece precisão, porque a referência corrente a uma retenção de até 25% simplifica em demasia o regime. O limite de 25% incide sobre a pena convencional, e não sobre o total retido. A comissão de corretagem é deduzida por inteiro, e as despesas do § 2º se somam a ela. O montante efetivamente descontado pode, assim, superar 25% das quantias pagas. O § 4º impede que esse conjunto ultrapasse os valores efetivamente pagos, ressalvadas as quantias relativas à fruição do imóvel. O § 1º, por sua vez, dispensa o incorporador de demonstrar prejuízo para exigir a pena convencional.

O § 2º atribui ao adquirente, em função do período em que teve a unidade à disposição, a responsabilidade por impostos reais incidentes sobre o imóvel, cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores, valor de fruição equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die, e demais encargos e despesas previstos no contrato. O § 3º admite que esses débitos sejam compensados com a quantia a restituir.

2.2 Os patamares de 25% e de 50%

No regime ordinário, a pena convencional não pode exceder 25% da quantia paga. O § 5º trata da incorporação submetida ao patrimônio de afetação (arts. 31-A a 31-F da Lei nº 4.591/1964). Nesse caso, o incorporador restitui os valores no prazo máximo de 30 dias após a expedição do habite-se ou documento equivalente, e a pena pode ser fixada em até 50% da quantia paga. A diferença de patamar se explica pela lógica do próprio regime, que segrega o patrimônio do empreendimento e o vincula à conclusão da obra. O texto legal não enuncia essa razão de forma expressa; a correlação é interpretativa.

Fora do regime de afetação, o § 6º prevê que o eventual remanescente seja pago em parcela única, após 180 dias contados do desfazimento. Os §§ 7º e 8º tratam da revenda da unidade antes desse prazo: nessa hipótese, o remanescente deve ser pago em até 30 dias da revenda, com atualização pelo índice contratual.

2.3 Demais dispositivos relevantes

O § 9º afasta a cláusula penal quando o adquirente que deu causa ao desfazimento apresenta comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações, com anuência do incorporador e aprovação cadastral e da capacidade econômica do substituto. Os §§ 10 a 12 garantem o direito de arrependimento de sete dias nos contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador, com devolução de todos os valores antecipados, inclusive a comissão de corretagem, e exigem que o exercício seja comprovado por carta registrada com aviso de recebimento. O § 13 admite que as partes, por instrumento específico de distrato, estabeleçam condições diferentes das previstas na lei, o que preserva margem de autonomia negocial.

2.4 O quadro-resumo e a exigência de anuência específica

A exigência formal de maior impacto prático não está no art. 67-A, mas no art. 35-A da Lei nº 4.591/1964, incluído pela mesma lei. Ele determina que os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas de incorporação sejam iniciados por quadro-resumo. O quadro deve indicar, entre outros elementos, o preço total, a forma de pagamento com destaque para o valor à vista, o valor e as condições da corretagem com a identificação precisa de seu beneficiário, os índices de correção monetária e as consequências do desfazimento, com destaque negritado para as penalidades e os prazos de devolução (inciso VI).

O § 2º do mesmo artigo condiciona a efetivação dessas consequências à anuência prévia e específica do adquirente, manifestada por assinatura junto às cláusulas, que devem ser redigidas conforme o § 4º do art. 54 do CDC. O § 1º prevê que, identificada a omissão de qualquer das informações, seja concedido prazo de 30 dias para aditamento; não sanada a omissão, ela caracteriza justa causa para rescisão pelo adquirente. A técnica combina transparência prévia e vinculação formal. Na prática, tende a deslocar a discussão judicial da validade abstrata da cláusula para a regularidade do aceite específico.

2.5 O regime dos lotes

A Lei nº 6.766/1979 recebeu, pelo art. 3º da Lei nº 13.786/2018, o art. 32-A, que trata da resolução por fato imputável ao adquirente no parcelamento do solo. O dispositivo admite os descontos de fruição de até 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, contado da transmissão da posse até a restituição do imóvel ao loteador; de cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras, limitados a 10% do valor atualizado; de encargos moratórios; de tributos, contribuições e tarifas vinculadas ao lote; e da comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. A restituição pode ser parcelada em até 12 vezes mensais, após carência que varia conforme as obras estejam em andamento ou concluídas. O § 3º exclui dessa disciplina os lotes objeto de alienação fiduciária regida pela Lei nº 9.514/1997.

A comparação entre os dois regimes é instrutiva. Na incorporação, a corretagem é deduzida por inteiro; no loteamento, só se deduz quando integrada ao preço do lote. A fruição também difere: no art. 67-A, § 2º, III, fixa-se 0,5% sobre o valor atualizado, pro rata die; no art. 32-A, I, fixa-se até 0,75% sobre o valor atualizado, sem indicação de periodicidade no texto.

2.6 Leitura crítica do marco

O marco legal introduz três elementos que devem orientar a análise de qualquer contrato: a data de celebração, que define o regime aplicável à luz da orientação da Segunda Seção de que a lei não alcança contratos anteriores à sua vigência; o regime de afetação, que altera o patamar e o prazo de restituição; e a natureza do bem, edificado ou lote, que define o diploma incidente. Conforme esses elementos, a mesma inadimplência pode produzir consequências financeiras bastante diferentes.

3. A jurisprudência recente do STJ e os limites atuais

3.1 Contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018: a retenção de 25%

Para os contratos anteriores à lei, a referência permanece o julgamento do REsp 1.723.519/SP pela Segunda Seção. Segundo o acórdão de embargos de declaração no REsp 2.182.776 (Quarta Turma, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/06/2026), que transcreve a orientação, em contratos celebrados antes da lei o comprador que rescinde tem direito à restituição imediata e em pagamento único, ficando assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, ausente qualquer peculiaridade, o direito de reter 25% do montante (Súmula 543 do STJ).

O mesmo acórdão registra que o percentual de 25% se destina a cobrir os custos operacionais do vendedor, incluindo publicidade, despesas administrativas e de pessoal e tributos sobre a receita. Quanto às despesas de condomínio, água, energia e IPTU, a orientação citada atribui sua responsabilidade à incorporadora até a imissão do adquirente na posse, passando o comprador a responder a partir daí. Após a imissão, é cabível a retenção de 1% do preço atualizado por mês de fruição, quando prevista expressamente no contrato.

A aplicação do patamar de 25% a contratos anteriores aparece em decisões recentes de mais de uma Turma. A Quarta Turma, no AREsp 2.966.412, reconheceu que a Lei nº 13.786/2018 é inaplicável aos contratos celebrados antes de sua vigência, conforme a Segunda Seção, e majorou a retenção para 25%. A Terceira Turma, no AREsp 3.136.291 (julgado em 24/08/2026), manteve a retenção de 25% segundo o parâmetro da Segunda Seção, com incidência da Súmula 83 do STJ.

3.2 Contratos posteriores em incorporação sob patrimônio de afetação: a retenção de 50%

Para contratos firmados na vigência da lei sob o regime de afetação, a Quarta Turma examinou a validade da cláusula de retenção de 50% no REsp 2.261.822 (relator Ministro Raul Araújo, julgado em 04/05/2026). Por unanimidade, o colegiado considerou válida a cláusula que prevê a retenção de 50% dos valores pagos e afastou a redução equitativa pelo Judiciário com base no art. 413 do Código Civil. O fundamento foi o de que o patamar legal já considera o risco assumido pelo incorporador e a finalidade do regime de afetação, devendo prevalecer a lei especial sobre a regra geral. A ementa reproduz dois precedentes: o AREsp 2.598.615/SP, da Terceira Turma (julgado em 27/10/2025), e o REsp 2.187.600/SP, da Quarta Turma (julgado em 09/02/2026).

O alcance dessa orientação exige delimitação. A validade foi condicionada à previsão expressa no contrato, o que reforça a importância da anuência específica do art. 35-A, § 2º. A questão está afetada como Tema 1466, cujo caso-líder é o ProAfR no REsp 2.258.565 (relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva), com a Controvérsia 822 vinculada a ele. A tese ainda não está firmada. O entendimento da Quarta Turma, portanto, orienta os julgamentos, mas não tem a força de precedente repetitivo.

Na formulação registrada, a questão do Tema 1466 é a validade da retenção de até 50% com base no art. 67-A, § 5º. Uma eventual análise de abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor não aparece como questão autônoma nessa formulação. Esse ponto deve ser observado por quem acompanha o julgamento, porque define até onde a especialidade da lei prevalece sobre a proteção consumerista.

3.3 A taxa de fruição e a divergência entre as Turmas

A taxa de fruição é o ponto de maior controvérsia recente. Em contratos de lote não edificado, os julgados distinguem os contratos anteriores e os posteriores à lei. Para os anteriores, a Quarta Turma decidiu, no AgInt nos EDcl no REsp 2.060.429 (julgado em 06/10/2026, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti), que a cobrança de taxa de fruição pela ocupação de lote não edificado pressupõe a demonstração de enriquecimento do comprador e de empobrecimento correspondente do vendedor. Segundo a mesma ementa, a posterior construção de residência pelo próprio adquirente não autoriza a cobrança, porque a utilidade habitacional não foi proporcionada pela loteadora.

Para os contratos posteriores, a Quarta Turma tem admitido a dedução. No AgInt no REsp 2.264.991 (julgado em 22/09/2026, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti), a ementa afirma que, a partir da Lei nº 13.786/2018, pode haver a dedução da taxa de fruição na rescisão de promessa de lote não edificado, desde que respeitados os termos da legislação e haja expressa disposição contratual. No AgInt no REsp 2.067.508 (julgado em 27/10/2026, relator Ministro Raul Araújo), o colegiado entendeu que o art. 32-A, I, da Lei nº 6.766/1979 autoriza a retenção, havendo previsão contratual, independentemente de existir edificação e de demonstração de proveito econômico. No mesmo julgado, a cláusula penal limitada a 10% do valor atualizado, por reproduzir o parâmetro legal, não foi considerada abusiva, salvo demonstração de desproporcionalidade concreta.

A Terceira Turma adota leitura mais restritiva. No AREsp 3.252.992 (julgado em 29/09/2026, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva), a ementa afirma que é indevida a taxa de ocupação ou fruição de lote não edificado após o desfazimento por iniciativa do adquirente, mesmo que tenha havido posterior construção pelo promitente comprador. No AgInt no REsp 2.210.617 (julgado em 27/10/2026, relator Ministro Humberto Martins), a ementa afasta a taxa por ausência de enriquecimento sem causa e a distingue da indenização pelas acessões. As ementas consultadas não indicam, em todos os casos, a data de celebração do contrato, o que limita a comparação direta entre os julgados.

Os critérios não coincidem. A Quarta Turma admite a dedução em contratos posteriores quando há previsão expressa e a lei a autoriza; a Terceira Turma enfatiza a ausência de enriquecimento do vendedor e de proveito econômico do adquirente. Enquanto a divergência não for pacificada, a dedução da taxa de fruição deve ser avaliada caso a caso, com atenção à data do contrato, à previsão contratual e à existência de construção pelo adquirente.

3.4 Temas afetados e controvérsias superadas

Convém distinguir o que é tese firmada, o que está afetado e o que está superado. A Súmula 543 e o Tema 577 são precedentes firmados. O Tema 1465 (ProAfR no REsp 2.255.393, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva) trata do percentual e da base de cálculo da retenção, por iniciativa e culpa do comprador, em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018. A Controvérsia 815 a ele vinculada indaga os percentuais mínimo e máximo e se a base de cálculo são as parcelas pagas ou o valor do contrato. O Tema 1466, já referido, trata da retenção de 50% sob afetação. Ambos estão pendentes e, por isso, sem tese firmada.

A base registra como superada a Controvérsia 749, que não deve ser citada como entendimento atual. Ela tratava da cumulação de taxa de fruição com multa na rescisão de promessa de imóvel sem edificação. A Controvérsia 179, cujo caso-líder é o REsp 1.862.658, discutia a retenção arbitrada entre 10% e 25% dos valores pagos por culpa do comprador.

4. Conclusão

A evolução do distrato imobiliário no Brasil representa a passagem de critérios construídos pela jurisprudência para regras legais de cálculo, forma e prazo. A Lei nº 13.786/2018 trouxe previsibilidade ao fixar tetos, deduções típicas e exigências de transparência, mas não eliminou a litigiosidade. Ela a deslocou para pontos específicos: a fórmula de cálculo das deduções, a data de celebração, a validade do aceite das consequências do desfazimento, a fruição e a base de cálculo da retenção.

Nesse contexto, a consultoria preventiva e a análise documental minuciosa têm papel central, para ambos os lados da relação. Ao adquirente, cabe verificar o quadro-resumo e sua completude (art. 35-A), a existência de anuência específica e destacada às cláusulas de desfazimento (§ 2º), o regime de afetação, a data de celebração, a natureza do bem (edificado ou lote), a previsão expressa de taxa de fruição e de corretagem e os prazos de devolução. À incorporadora, cabe estruturar o quadro-resumo e as cláusulas de forma a atender às exigências formais, alinhar percentuais e deduções aos limites legais e à jurisprudência vigente e, quando as partes desejarem condições diferentes, formalizá-las em instrumento específico de distrato (art. 67-A, § 13).

O acompanhamento dos julgamentos pendentes, sobretudo dos Temas 1465 e 1466, e das divergências entre as Turmas sobre a taxa de fruição reduz o risco de decisões fundadas em premissas superadas ou ainda não firmadas. Em matéria tão dependente do caso concreto, a leitura do contrato e da sua data continua sendo o primeiro passo de qualquer análise.

Referências

BRASIL. Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018. https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786

BRASIL. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (texto compilado), arts. 35-A e 67-A. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591compilado.htm#art35a e https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591compilado.htm#art67a

BRASIL. Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (texto compilado), art. 32-A. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766compilado.htm#art32a

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 54, § 4º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm#art54

BRASIL. Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 413. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm#art413

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmulas 83 e 543. https://scon.stj.jus.br/docs_internet/jurisprudencia/tematica/download/SU/Verbetes/VerbetesSTJ.pdf

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema 577 (REsp 1.300.418, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013). https://processo.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201200003929&dt_publicacao=10%2F12%2F2013

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ProAfR no REsp 2.255.393 (Tema 1465, afetado, sem tese firmada). https://processo.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=202600273336&dt_publicacao=04%2F08%2F2026

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ProAfR no REsp 2.258.565 (Tema 1466, afetado, sem tese firmada). https://processo.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=202600497587&dt_publicacao=04%2F08%2F2026

Os acórdãos citados no texto são identificados pela classe, pelo número, pelo órgão julgador, pelo relator e pela data de julgamento, o que permite localizá-los na base de jurisprudência do STJ. As Controvérsias 179, 749, 815 e 822 são indicadas no corpo do texto, com o número e a situação registrada.

Aviso: este artigo tem caráter geral e informativo. Seu conteúdo não substitui a análise de um caso concreto, que depende dos termos do contrato, da data de celebração, do regime da incorporação e das circunstâncias de fato de cada situação.