Responsabilidade de marketplaces por fraudes digitais: solidariedade e nexo de imputação

O texto apresenta a solidariedade no Código de Defesa do Consumidor, a tese do STF sobre provedores que atuam como marketplaces e os critérios que o STJ usa para imputar o dano à plataforma. Os julgados dependem das circunstâncias de cada caso.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Clóvis de Paula | OAB/RJ 251.892 - Publicado em 15/11/2026

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Marketplaces em fraudes digitais: solidariedade, nexo de imputação e limites da jurisprudência

As plataformas de intermediação de vendas, conhecidas como marketplaces, reúnem vendedores e compradores em ambiente digital. Quando ocorre uma fraude nesse ambiente, surge a pergunta sobre quem responde pelo prejuízo do comprador. Este texto apresenta o tratamento que o Código de Defesa do Consumidor e os tribunais superiores dão ao tema, com os limites que a própria jurisprudência indica.

1. A solidariedade no Código de Defesa do Consumidor

O CDC prevê a solidariedade entre os responsáveis pelo dano. O art. 7º, parágrafo único, dispõe que, tendo mais de um autor a ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O art. 25, §1º, segue a mesma lógica quando há mais de um responsável pela causação do dano.

O art. 14 trata da responsabilidade do fornecedor de serviços, que independe de culpa pelos defeitos na prestação. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerando as circunstâncias relevantes (art. 14, §1º). O fornecedor só se exime se provar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º).

2. O que o STF decidiu sobre o Marco Civil da Internet e os marketplaces

No Tema 987 (RE 1037396) e no Tema 533 (RE 1057258), que têm tese de texto idêntico, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilização civil do provedor por conteúdo de terceiros à prévia ordem judicial específica. Enquanto não houver nova legislação, o provedor será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do mesmo diploma, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou ato ilícito (item 3 da tese).

O item 4 da tese também estabelece presunção de responsabilidade do provedor em anúncios e impulsionamentos pagos. Nesses casos, o provedor se exime se comprovar que atuou de forma diligente e em tempo razoável para tornar o conteúdo indisponível.

O item 7 da mesma tese trata dos marketplaces: os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O item 12 acrescenta que não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese. A relação desse item com a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC depende da leitura do acórdão e não é resolvida pela tese. A tese também não menciona solidariedade nem define como se distribui a responsabilidade entre plataforma e vendedor em cada venda fraudada. Essa questão depende da análise do caso e dos julgados das seções 3 a 5, que tratam de situações vizinhas e devem ser lidos na íntegra.

3. A solidariedade depende da imputação do dano

No REsp 2260367, julgado pela Terceira Turma em 01/09/2026, a ementa afirma, em tese geral, que a solidariedade entre fornecedores não afasta a necessidade de que o evento danoso seja imputável a defeito no serviço prestado por cada elo da cadeia, admitindo-se a compartimentação quando as atuações são independentes e bem definidas. A conclusão, porém, depende das circunstâncias do caso.

No caso, uma plataforma de reservas hoteleiras não foi responsabilizada por incêndio ocorrido em quarto de hotel. O dano decorreu da atividade do estabelecimento, e a ação não apontava defeito em nenhum aspecto operacional da plataforma, como cadastro, processamento da reserva, voucher ou pagamento. O caso não envolve fraude, mas explicita o critério do nexo de imputação.

4. Intermediação e negativação indevida

No AREsp 3216409, julgado pela Terceira Turma em 24/08/2026, a ementa trata de compra em marketplace, cancelamento e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. As instâncias ordinárias reconheceram a legitimidade passiva da intermediadora e sua responsabilidade solidária como integrante da cadeia de fornecimento.

O STJ não conheceu do recurso, porque exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), e assim prevaleceu esse entendimento. O julgado não fixa tese nova sobre a questão.

5. Marketplace ou meio de pagamento

No REsp 2164130, julgado pela Terceira Turma em 09/02/2026, o STJ distinguiu duas situações. Na primeira, a plataforma atua como marketplace, integrando e garantindo as negociações. Na segunda, atua como instituição que emite meio de pagamento para transações realizadas fora do seu ambiente, e sua responsabilidade limita-se ao serviço financeiro.

Quando o vendedor não entrega o produto e o pagamento é processado sem falhas, há fato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), e a Súmula 479 do STJ não se aplica, porque o evento é externo à atividade financeira. O recurso não foi provido.

6. Instituições financeiras e fortuito interno

A Súmula 297 do STJ aplica o CDC às instituições financeiras. A Súmula 479 do STJ estabelece que elas respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, orientação firmada no Tema 466 (REsp 1197929).

O REsp 2164130 mostra que o enquadramento depende de a fraude ocorrer dentro ou fora dessa atividade.

7. Culpa exclusiva da vítima e limites do recurso especial

No REsp 2270010, julgado pela Quarta Turma em 24/08/2026, discutiu-se transferência por Pix feita após anúncio de motocicleta em marketplace de rede social, em ação proposta contra dois bancos. A controvérsia era a responsabilidade das instituições financeiras, e o acórdão não examina a responsabilidade da plataforma. O STJ não conheceu do recurso. Segundo a ementa, a Súmula 7 impede reexaminar fatos e provas para afastar a culpa exclusiva da vítima e reconhecer falha do serviço à luz do art. 14 do CDC.

Esse julgado mostra que, em muitos casos, o resultado depende da análise das provas feita nas instâncias ordinárias.

8. Síntese

Os julgados citados não formam um conjunto uniforme, e nenhum deles decide diretamente a responsabilidade do marketplace por venda fraudada. Em alguns, a intermediadora responde solidariamente por integrar a cadeia de fornecimento. Em outros, a solidariedade é afastada quando não há defeito no serviço da plataforma que tenha contribuído para o dano.

Pelos critérios que esses acórdãos utilizam, a análise de cada situação costuma considerar três pontos: a participação da plataforma na transação, como integradora ou garantidora da negociação, ou apenas como meio de pagamento; a existência de defeito no serviço próprio da plataforma; e a ocorrência das excludentes do art. 14, §3º, do CDC.

As informações deste artigo têm caráter geral e informativo e não substituem a análise do caso concreto.

Referências